REsp 2116237 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; os dispositivos legais apontados pelos recorrentes não apresentavam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação recursal; assim, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Executada: União; Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual: SINDIRECEITA; Substituída / Servidora Beneficiária: LYSIA QUIRINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Pedido De Habilitação, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Acordo Judicial Pedido De Habilitação Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

União

Executada

SINDIRECEITA

Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual

LYSIA QUIRINO DA SILVA

Substituída / Servidora Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado; os dispositivos legais apontados pelos recorrentes não apresentavam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação recursal; assim, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno