AREsp 2451677 - DECISAO

AREsp 2451677 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, sem indicação dos pontos específicos omissos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão ao demonstrar a não observância do art. 1.018 do CPC em processo não eletrônico; além disso, a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados exigidos pelo art. 105, III, 'a', da CF, razão pela qual faltou fundamentação suficiente para conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Autos Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.018 CPC, Art. 1.022 CPC, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, "a", Cf)
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.018 CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Autos Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de cumprimento do art. 1.018, caput e § 2º, CPC em processos não eletrônicos
  3. 3 Cerceamento de defesa por exigência de juntada de peças

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, sem indicação dos pontos específicos omissos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão ao demonstrar a não observância do art. 1.018 do CPC em processo não eletrônico; além disso, a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados exigidos pelo art. 105, III, 'a', da CF, razão pela qual faltou fundamentação suficiente para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.