AREsp 2616050 - DECISAO

AREsp 2616050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado (pagamento e arquivamento do cumprimento de sentença), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente sem correlação clara entre os fatos e os dispositivos legais indicados (aplicação da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), além de não ser demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DONATO SAULO PADILHA DA ROSA; Agravado: Oi S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Súmulas

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Parties

DONATO SAULO PADILHA DA ROSA

Agravante

Oi S/A - Em Recuperação Judicial

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado (pagamento e arquivamento do cumprimento de sentença), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente sem correlação clara entre os fatos e os dispositivos legais indicados (aplicação da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), além de não ser demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC).