REsp 2152281 - DECISAO

REsp 2152281 - DECISAO

A recorrente não impugnou de forma específica o laudo pericial e os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; além disso, as questões sobre a repercussão das horas extras já foram decididas na fase de conhecimento com trânsito em julgado, de modo que não eram passíveis de rediscussão na impugnação ao cumprimento de sentença ou em agravo de instrumento. Assim, não houve omissão a ser sanada, aplicando‑se entendimento dominante que autoriza o negamento monocrático de provimento.

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN; Exequente: Associação dos Servidores Aposentados da CNEN e do Setor Nuclear
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Horas Extras E Reflexos, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Preclusão E Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Horas Extras E Reflexos Embargos De Declaração Omissão De Decisão Preclusão E Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Recorrente

Associação dos Servidores Aposentados da CNEN e do Setor Nuclear

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à necessidade de considerar pagamento e compensação de horas extras já realizadas
  2. 2 Alegado excesso de execução quanto à repercussão das horas extras (50%) sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina
  3. 3 Obrigação de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

A recorrente não impugnou de forma específica o laudo pericial e os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; além disso, as questões sobre a repercussão das horas extras já foram decididas na fase de conhecimento com trânsito em julgado, de modo que não eram passíveis de rediscussão na impugnação ao cumprimento de sentença ou em agravo de instrumento. Assim, não houve omissão a ser sanada, aplicando‑se entendimento dominante que autoriza o negamento monocrático de provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se