AREsp 2664551 - DECISAO

AREsp 2664551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para decidir sobre a admissão do recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade, notadamente a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a existência de fundamentos não atacados ou fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284 do STF), preservando-se, assim, a eficácia da preclusão e das decisões de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Repetição Do Indébito (art. 940 Cc), Má Fé Processual, Litigância De Má Fé E Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Preclusão E Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Repetição Do Indébito (art. 940 Cc) Má Fé Processual Litigância De Má Fé E Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Preclusão E Coisa Julgada +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil e requisitos para repetição do indébito
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé e imposição de multa processual
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para decidir sobre a admissão do recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade, notadamente a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a existência de fundamentos não atacados ou fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284 do STF), preservando-se, assim, a eficácia da preclusão e das decisões de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se