AREsp 2669628 - DECISAO

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O Tribunal de origem decidiu corretamente que, apesar de evidenciado o an debeatur, faltam elementos bancários (prefixo da agência, números de conta, datas e valores) necessários para apurar o quantum debeatur referente ao recolhimento indevido da Taxa CACEX no período indicado, tornando inviável a liquidação e a execução do julgado; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e faltou demonstração de prequestionamento e divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Banco do Brasil S/A; Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional: PGFN; Exequente: Exequente; Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Taxa CACEX, Recolhimento Indevido, Apuração Do Quantum Debeatur, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Liquidação Taxa CACEX Recolhimento Indevido Apuração Do Quantum Debeatur Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

PGFN

Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional

Exequente

Exequente

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação das contas correntes, datas e valores para apuração do quantum debeatur
  2. 2 Distinção entre an debeatur e quantum debeatur para fins de execução
  3. 3 Ônus da parte exequente na apresentação de cálculos e demonstrativos para liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu corretamente que, apesar de evidenciado o an debeatur, faltam elementos bancários (prefixo da agência, números de conta, datas e valores) necessários para apurar o quantum debeatur referente ao recolhimento indevido da Taxa CACEX no período indicado, tornando inviável a liquidação e a execução do julgado; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e faltou demonstração de prequestionamento e divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.