REsp 2092678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem considerou inaplicável o Tema 880/STJ por ausência de demora no fornecimento de fichas financeiras, mantendo-se, portanto, a declaração de prescrição da pretensão executiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executiva, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executiva Súmula 7/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de justiça gratuita formulado em fase recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem considerou inaplicável o Tema 880/STJ por ausência de demora no fornecimento de fichas financeiras, mantendo-se, portanto, a declaração de prescrição da pretensão executiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno