AREsp 2430912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão monocrática e por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório; o tribunal de origem já havia fundamentado que o indeferimento do efeito suspensivo estava em consonância com a sentença de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a decisões de cumprimento de sentença
  3. 3 Alcance da coisa julgada e interpretação do dispositivo da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão monocrática e por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório; o tribunal de origem já havia fundamentado que o indeferimento do efeito suspensivo estava em consonância com a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno