AREsp 2288795 - DECISAO

AREsp 2288795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento do art. 489 do CPC/2015 e deficiência das razões recursais quanto aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (alegações genéricas e dissociadas), o que impede seu conhecimento. Ademais, a insurgência sobre suposta decisão surpresa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: GLAUCIA POSSAS DA MOTTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Autor/exequente: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Litisconsorte/exequente: SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO; Ré/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Pedido De Habilitação, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Acordo Judicial Pedido De Habilitação Decisão Surpresa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GLAUCIA POSSAS DA MOTTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor/exequente

SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO

Litisconsorte/exequente

UNIÃO

Ré/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cumprimento dos requisitos de prequestionamento
  2. 2 suposta violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 e nulidade por ausência de oportunidade de manifestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento do art. 489 do CPC/2015 e deficiência das razões recursais quanto aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (alegações genéricas e dissociadas), o que impede seu conhecimento. Ademais, a insurgência sobre suposta decisão surpresa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Glaucia Possas da Motta
  • Conheço parcialmente do recurso especial