AREsp 2472756 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar adequadamente a alegação de que a certidão de intimação referia‑se a decisão de remessa à Contadoria e não a ato que oportunizasse manifestação sobre as informações prestadas pela Contadoria; por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos de declaração para suprir a omissão.

Parties
Agravante: BRASIBEL- BRASILEIRO BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento De Recurso Especial, Com Devolução Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Cálculos Judiciais, Intimação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Homologação De Cálculos Da Contadoria
Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Cálculos Judiciais Intimação Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

BRASIBEL- BRASILEIRO BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento De Recurso Especial, Com Devolução Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Validade da homologação dos cálculos apresentados pela contadoria sem oportunizar manifestação da parte exequente
  2. 2 Presunção de legitimidade e veracidade das informações prestadas pela Contadoria do Foro
  3. 3 Existência de omissão do Tribunal de origem na apreciação de ponto suscitados nos embargos de declaração e no recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar adequadamente a alegação de que a certidão de intimação referia‑se a decisão de remessa à Contadoria e não a ato que oportunizasse manifestação sobre as informações prestadas pela Contadoria; por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos de declaração para suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique‑se