AREsp 2658311 - DECISAO

AREsp 2658311 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação que indicou dispositivo legal inexistente (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo não atacado que exigiria a interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e da impossibilidade de revisão do acórdão sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CRISTINA MAGALHAES DE QUEIROZ CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA MAGALHAES DE QUEIROZ CARREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria
  2. 2 Interpretação das exceções à impenhorabilidade (art. 833, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 126/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação que indicou dispositivo legal inexistente (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo não atacado que exigiria a interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e da impossibilidade de revisão do acórdão sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.