AREsp 2636209 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo a Súmula 282/STF) e por não atendimento das exigências formais previstas no art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; ademais, o tribunal de origem constatou ilegitimidade ativa e existência de coisa julgada que levou à extinção da execução, tornando nulos atos posteriores.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Juliana Costa de Oliveira; Agravada/recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Ao Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Título Coletivo Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Maria Juliana Costa de Oliveira

Agravante/recorrente

União Federal

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prequestionamento das matérias referentes aos arts. 6, 10, 278 e 509, §2º, do CPC para fins de recurso especial
  2. 2 Se a agravante comprovou que integrava a lista de substituídos que enseja legitimidade ativa para execução individual
  3. 3 Se existia coisa julgada impeditiva decorrente de decisão em agravo de instrumento anterior que levou à extinção da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo a Súmula 282/STF) e por não atendimento das exigências formais previstas no art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; ademais, o tribunal de origem constatou ilegitimidade ativa e existência de coisa julgada que levou à extinção da execução, tornando nulos atos posteriores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.