AREsp 2612276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo compatível, as matérias relativas ao art. 942 do CPC e ao Tema 889 não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ) e eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TEREZA CRISTINA SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Por Ausência De Título Executivo
Processo Civil Direito Das Sucessões Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj Extinção Do Processo Por Ausência De Título Executivo

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Parties

TEREZA CRISTINA SOUZA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º CPC)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo compatível, as matérias relativas ao art. 942 do CPC e ao Tema 889 não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ) e eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.