AREsp 2595665 - DECISAO

AREsp 2595665 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nas restrições de admissibilidade previstas nas súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF), e porque as alegações de litispendência e coisa julgada e demais questões trazidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) ou versam sobre matérias inadequadas à impugnação na fase de execução (art. 535 CPC).

Parties
Agravante: Município de Bocaina; Agravada: Exequente/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade E Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Coisa Julgada Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade E Reexame De Prova

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Parties

Município de Bocaina

Agravante

Exequente/Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de alegar litispendência e coisa julgada em fase de execução
  3. 3 Limites da impugnação à execução (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nas restrições de admissibilidade previstas nas súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF), e porque as alegações de litispendência e coisa julgada e demais questões trazidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ) ou versam sobre matérias inadequadas à impugnação na fase de execução (art. 535 CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.