AREsp 2542059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, inexistindo demonstração da violação dos dispositivos legais indicados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS RAFFAEL ANIBAL BARBOSA DE BURGOS; Agravante: LISANDRA D ANDREA KARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Citação Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS RAFFAEL ANIBAL BARBOSA DE BURGOS

Agravante

LISANDRA D ANDREA KARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, inexistindo demonstração da violação dos dispositivos legais indicados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.