AREsp 2541019 - DECISAO

AREsp 2541019 - DECISAO

Por ter sido reconhecida a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença em decisão anterior, a matéria relativa aos cálculos e à adequação do valor executado estava preclusa, não sendo admissível nova análise pelo Tribunal de origem ou pelo STJ; assim, não se verificou probabilidade do direito alegado pela agravante, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Intempestividade, Cálculos De Liquidação/juros, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Intempestividade Cálculos De Liquidação/juros Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença em razão de intempestividade
  2. 2 Se a adequação do valor executado é matéria de ordem pública não sujeita a preclusão
  3. 3 Competência do juízo para conhecer de ofício de questões relativas aos cálculos e valores executados

Ratio Decidendi

Por ter sido reconhecida a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença em decisão anterior, a matéria relativa aos cálculos e à adequação do valor executado estava preclusa, não sendo admissível nova análise pelo Tribunal de origem ou pelo STJ; assim, não se verificou probabilidade do direito alegado pela agravante, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.