REsp 2129945 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes, não havendo omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas violações a arts. 1.035 §5 e 1.036 §1 não foram prequestionadas; as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido ou careciam de comando normativo apto a infirmá-lo, atraindo por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUZANA BONI DE MEIRELLES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas STF (282, 283, 284), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas STF (282, 283, 284) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Divergência Jurisprudencial

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Parties

SUZANA BONI DE MEIRELLES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Exigência do prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes, não havendo omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas violações a arts. 1.035 §5 e 1.036 §1 não foram prequestionadas; as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido ou careciam de comando normativo apto a infirmá-lo, atraindo por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015