REsp 2077864 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal aplicou o CPC/2015 conforme o critério de regime recursal fixado pelo Plenário (09.03.2016) e considerou que a parte apenas manifestou discordância, sem demonstrar argumento capaz de infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença; Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença; Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exclusão de parcela incontroversa da base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal aplicou o CPC/2015 conforme o critério de regime recursal fixado pelo Plenário (09.03.2016) e considerou que a parte apenas manifestou discordância, sem demonstrar argumento capaz de infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.