AREsp 2703057 - DECISAO

AREsp 2703057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma clara e específica, a violação da coisa julgada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — de que o título executivo estava comprovado e a perícia era desnecessária por ser possível a apuração por cálculos aritméticos — exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo; não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Técnica, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Técnica Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade/inexigibilidade do título executivo
  2. 2 Violação da coisa julgada
  3. 3 Necessidade de perícia técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma clara e específica, a violação da coisa julgada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — de que o título executivo estava comprovado e a perícia era desnecessária por ser possível a apuração por cálculos aritméticos — exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo; não conheço o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo e não conheço o recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários