AREsp 2509995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a existência de rol que delimita os beneficiários e a consequente legitimidade para execução exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: União; Associação Autora / Exequente: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Servidor Público Processual Civil Direito Constitucional Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Substituição Processual Limitação Subjetiva Do Título Executivo +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade ativa para execução de título originado em ação coletiva
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada e limitação do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a existência de rol que delimita os beneficiários e a consequente legitimidade para execução exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno