REsp 2120280 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, aplicando-se, por analogia e em observância ao princípio da dialeticidade, a orientação contida na Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO DE BARROS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

PEDRO DE BARROS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, aplicando-se, por analogia e em observância ao princípio da dialeticidade, a orientação contida na Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastada a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.