REsp 2105944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso ou implícito do art. 884 do CC, pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (impossibilitando sua apreciação), pela necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a alegação da agravante (impedido pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj, 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf, 7/stj, 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 884 do CC
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso ou implícito do art. 884 do CC, pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (impossibilitando sua apreciação), pela necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a alegação da agravante (impedido pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.