AREsp 2540057 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno por incidir o óbice da Súmula 284/STF: o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, tornando defeituosa a fundamentação do recurso e inviabilizando seu conhecimento; assim mantém-se a decisão que indeferiu a retificação do requisitório quanto à natureza alimentar.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO LOPES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Licença Prêmio, Natureza Indenizatória, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Licença Prêmio Natureza Indenizatória Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO LOPES GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Natureza jurídica da verba de conversão de licença-prêmio em pecúnia (alimetar ou indenizatória)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno por incidir o óbice da Súmula 284/STF: o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, tornando defeituosa a fundamentação do recurso e inviabilizando seu conhecimento; assim mantém-se a decisão que indeferiu a retificação do requisitório quanto à natureza alimentar.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso.