AREsp 2377912 - ACORDAO

AREsp 2377912 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à recusa dos bens ofertados à penhora (pendência de litígio, supervalorização e falta de anuência do cônjuge); as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se comprovaram; e a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indicação De Bens À Penhora, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação De Decisões, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Cumprimento De Sentença Indicação De Bens À Penhora Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação De Decisões Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Indicação e recusa de bens à penhora pelo executado/exequente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à recusa dos bens ofertados à penhora (pendência de litígio, supervalorização e falta de anuência do cônjuge); as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se comprovaram; e a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios