REsp 2143831 - DECISAO

REsp 2143831 - DECISAO

Parties
Recorrente (recurso Especial): Joana Deringer; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Contagem De Prazos Processuais, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Súmula 7 (reexame De Fatos)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Contagem De Prazos Processuais Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Súmula 7 (reexame De Fatos)

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Parties

Joana Deringer

Recorrente (recurso Especial)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contagem de prazo para obrigação de fazer (dias úteis vs. suspensão por férias/feriados)
  3. 3 Aplicabilidade de astreintes e sua afetação por cumprimento tempestivo