REsp 2120118 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a impugnação apenas suspendeu o prosseguimento do cumprimento de sentença sem reconhecer excesso, extinguir ou reduzir o débito, motivo pelo qual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais.

Parties: Agravante/recorrente: VERA LUCIA PINHEIRO CAMIL SCHMELING; Agravada/executada: ERONI FRANCISCA DA MOTA; Executado: JOSÉ BENEDITO BERNARDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido para excluir a condenação em honorários sucumbenciais.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA PINHEIRO CAMIL SCHMELING

Agravante/recorrente

ERONI FRANCISCA DA MOTA

Agravada/executada

JOSÉ BENEDITO BERNARDI

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a impugnação ao cumprimento de sentença é parcialmente acolhida apenas para suspender a execução
2 Interpretação do art. 85, caput e §1º do CPC e aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 410)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a condenação em honorários sucumbenciais.

Orders

Excluir a condenação em honorários sucumbenciais.
Fica prejudicado o pleito liminar suscitada na petição de fls. 160-161.