AREsp 2559633 - DECISAO

AREsp 2559633 - DECISAO

Parties
Autor: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Réu Espólio: GRACINETE MARIA DE SOUZA - ESPÓLIO; Réu Inventariante: RONALDO ANSELMO DE SOUZA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 211/stj E 7/stj, Compensação De Crédito, Fruição Do Imóvel, Ação Rescisória
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmulas 211/stj E 7/stj Compensação De Crédito Fruição Do Imóvel +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Autor

GRACINETE MARIA DE SOUZA - ESPÓLIO

Réu Espólio

RONALDO ANSELMO DE SOUZA - INVENTARIANTE

Réu Inventariante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1.219 do CC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do juízo de execução para analisar compensação por fruição do imóvel