AREsp 1590052 - DECISAO

AREsp 1590052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre honorários na fase de cumprimento de sentença, não havendo violação dos dispositivos processuais apontados nem motivo para reforma; aplica-se, por analogia, o § 8º do art. 85 do CPC para evitar arbítrio na fixação de honorários diante de proveito econômico reduzido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 85 Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e aplicação do art. 85, § 8º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre honorários na fase de cumprimento de sentença, não havendo violação dos dispositivos processuais apontados nem motivo para reforma; aplica-se, por analogia, o § 8º do art. 85 do CPC para evitar arbítrio na fixação de honorários diante de proveito econômico reduzido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.
  • Intimem-se.