REsp 2130527 - DECISAO

REsp 2130527 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento, tendo em vista o entendimento desta Corte de que a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução tem natureza interlocutória e admite agravo de instrumento, não cabendo a fungibilidade recursal, e observada a aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 932, III e IV, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE CARMEN OTERO GRUEIRO PINHEIRO; Exequente: José Bernardo Pinheiro Otero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão No Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recursos, Súmula 568/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recursos Súmula 568/stj Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE CARMEN OTERO GRUEIRO PINHEIRO

Recorrente

José Bernardo Pinheiro Otero

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão No Recurso Especial (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença (agravo de instrumento vs apelação)
  2. 2 Caracterização da decisão que julga impugnação como sentença ou decisão interlocutória
  3. 3 Possível violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento, tendo em vista o entendimento desta Corte de que a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução tem natureza interlocutória e admite agravo de instrumento, não cabendo a fungibilidade recursal, e observada a aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 932, III e IV, "a", do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo de instrumento.
  • Publique-se. Intimem-se.