REsp 2082433 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque, embora o STF reconheça a incidência de juros entre a data dos cálculos e a requisição/precatório, o pedido de expedição de precatório complementar em favor da sociedade de advogados não é admissível diante da existência de valores controvertidos (honorários contratuais) e da jurisprudência que veda a retenção desses honorários em créditos do FUNDEF/FUNDEB; ademais, não se verificou omissão nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS; Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundef/fundeb, Juros De Mora, Precatório Complementar, Honorários Advocatícios Contratuais, Preclusão, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Fundef/fundeb Juros De Mora Precatório Complementar Honorários Advocatícios Contratuais Preclusão +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a data da requisição/precatório
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório complementar em favor de sociedade de advogados quando há valores controvertidos (honorários)
  3. 3 Aplicação do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 sobre retenção de honorários incidente sobre créditos vinculados ao FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque, embora o STF reconheça a incidência de juros entre a data dos cálculos e a requisição/precatório, o pedido de expedição de precatório complementar em favor da sociedade de advogados não é admissível diante da existência de valores controvertidos (honorários contratuais) e da jurisprudência que veda a retenção desses honorários em créditos do FUNDEF/FUNDEB; ademais, não se verificou omissão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se