AREsp 2590282 - DECISAO

AREsp 2590282 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre o cálculo da indenização relativa à dobra acionária demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo inexistente omissão sanável nos embargos de declaração (Súmula 568/STJ); mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto ao critério de apuração das ações conforme o momento da capitalização.

Parties
Agravante: MÁQUINAS WALTER SIEGEL LTDA E OUTRA; Agravado: Oi S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação De Adimplemento Contratual) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Final (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dobra Acionária, Cálculo De Ações De Telefonia Celular
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dobra Acionária Cálculo De Ações De Telefonia Celular

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Parties

MÁQUINAS WALTER SIEGEL LTDA E OUTRA

Agravante

Oi S/A - Em Recuperação Judicial

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação De Adimplemento Contratual) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Final (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova quanto à emissão de ações vinculadas à telefonia móvel (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre o cálculo da indenização relativa à dobra acionária demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo inexistente omissão sanável nos embargos de declaração (Súmula 568/STJ); mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto ao critério de apuração das ações conforme o momento da capitalização.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.