AREsp 2496762 - ACORDAO

AREsp 2496762 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao STF (art. 102 CF), havendo recurso extraordinário nos autos que obsta a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015; além disso, eventual alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais, o art. 114 da Lei nº 8.213/91 mantém a vedação à cessão de créditos previdenciários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Créditos Previdenciários, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Cessão De Créditos Previdenciários Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessão de créditos de natureza previdenciária
  2. 2 Conhecimento de recurso especial diante de óbices processuais (prequestionamento, repercussão constitucional, recurso extraordinário)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao STF (art. 102 CF), havendo recurso extraordinário nos autos que obsta a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015; além disso, eventual alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais, o art. 114 da Lei nº 8.213/91 mantém a vedação à cessão de créditos previdenciários.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.