AREsp 2562045 - ACORDAO

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O recurso especial e o agravo interno não foram providos porque as alegações recursais apresentavam fundamentação confusa e contraditória, justificando a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; além disso, restou demonstrado que o depósito foi realizado apenas como garantia do juízo e condicionado ao levantamento, não configurando pagamento voluntário nos termos do art. 523, caput, do NCPC, de modo que a multa de 10% e os honorários permanecem incidentes sobre o saldo remanescente; também não houve correlação suficiente entre a redação do art. 523 e a tese sustentada pelo recorrente para admitir o especial.

Parties
Agravante: CLÍNICA SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Garantia Do Juízo, Multa De 10%, Honorários Advocatícios, Intimação Para Pagamento, Súmula N.º 284 STF, Súmula N.º 410 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Garantia Do Juízo Multa De 10% Honorários Advocatícios Intimação Para Pagamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÍNICA SÃO JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários sobre depósito realizado a título de garantia do juízo
  2. 2 Efeito do depósito condicionado ao levantamento sobre a incidência da multa do art. 523, §1º, CPC/2015
  3. 3 Exigência de advertência na intimação para pagamento prevista no art. 523, caput, do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo interno não foram providos porque as alegações recursais apresentavam fundamentação confusa e contraditória, justificando a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; além disso, restou demonstrado que o depósito foi realizado apenas como garantia do juízo e condicionado ao levantamento, não configurando pagamento voluntário nos termos do art. 523, caput, do NCPC, de modo que a multa de 10% e os honorários permanecem incidentes sobre o saldo remanescente; também não houve correlação suficiente entre a redação do art. 523 e a tese sustentada pelo recorrente para admitir o especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos