REsp 2136135 - ACORDAO

REsp 2136135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em matéria constitucional (Tema n. 96), cuja apreciação compete ao STF, tornando inviável o exame pelo STJ sem usurpação de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Elaborados Pela Contadoria Judicial, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Competência Do STF Vs Competência Do STJ, Tema N. 96 (repercussão Geral), Correção Monetária (substituição Da TR Pelo Ipca)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Cálculos Elaborados Pela Contadoria Judicial Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Competência Do STF Vs Competência Do STJ Tema N. 96 (repercussão Geral) Correção Monetária (substituição Da TR Pelo Ipca)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de imparcialidade e legitimidade dos cálculos da Contadoria Judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de exame, pelo STJ, de matéria constitucional decidida com fundamento em repercussão geral (Tema 96), por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em matéria constitucional (Tema n. 96), cuja apreciação compete ao STF, tornando inviável o exame pelo STJ sem usurpação de competência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)