AREsp 2592574 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; em razão disso, aplica-se o art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC, e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: RAQUEL STIVANELLO DIEGAS; Exequente (menor Representado Por RAQUEL STIVANELLO Diegas): VITOR STIVANELLO DIEGAS; Ré: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Multa

Case Brief

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Parties

RAQUEL STIVANELLO DIEGAS

Agravante

VITOR STIVANELLO DIEGAS

Exequente (menor Representado Por RAQUEL STIVANELLO Diegas)

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Ré

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; em razão disso, aplica-se o art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC, e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.