AREsp 2600307 - ACORDAO

AREsp 2600307 - ACORDAO

O acolhimento da impugnação apresentado pelo executado (reconhecimento da nulidade da citação) ensejou a extinção da fase de cumprimento de sentença; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, nessa hipótese, são devidos honorários ao executado/impugnante, manteve-se a decisão que autorizou a fixação da verba honorária e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VADEMILSO BADALOTTI; Executado/impugnante: ELSON LODEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Resolução Contratual C/c Despejo) / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Citação, Extinção Do Procedimento Executivo, Ação De Resolução Contratual C/c Despejo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Nulidade Da Citação Extinção Do Procedimento Executivo Ação De Resolução Contratual C/c Despejo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VADEMILSO BADALOTTI

Agravante

ELSON LODEA

Executado/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Resolução Contratual C/c Despejo) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resulta na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado
  2. 2 Se a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito afasta o arbitramento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O acolhimento da impugnação apresentado pelo executado (reconhecimento da nulidade da citação) ensejou a extinção da fase de cumprimento de sentença; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, nessa hipótese, são devidos honorários ao executado/impugnante, manteve-se a decisão que autorizou a fixação da verba honorária e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade da citação, resultou na extinção do cumprimento de sentença e autorizou a fixação de honorários advocatícios em favor do executado/impugnante.