REsp 1998484 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o agravante foi intimado e não efetuou pagamento voluntário no prazo, tendo oferecido resistência ao impugnar os cálculos, e eventual depósito se deu como garantia, não constituindo pagamento; portanto aplicam-se a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC, hipótese em que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: RUDOLFO ARTHUR HAGESTEDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Multa E Honorários Advocatícios (art. 523, §1º, Cpc), Depósito Em Juízo Como Garantia, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Multa E Honorários Advocatícios (art. 523, §1º, Cpc) Depósito Em Juízo Como Garantia Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

RUDOLFO ARTHUR HAGESTEDT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC
  3. 3 Caracterização de depósito em juízo como pagamento ou mera garantia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o agravante foi intimado e não efetuou pagamento voluntário no prazo, tendo oferecido resistência ao impugnar os cálculos, e eventual depósito se deu como garantia, não constituindo pagamento; portanto aplicam-se a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC, hipótese em que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, conforme acórdão recorrido.