AREsp 2560242 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; registrou-se também que não houve impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ nos termos exigidos.

Parties
Agravante: TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravante: LAERTE MICHIELIN; Agravante: PMB EQUIPAMENTOS E NAVEGACAO LTDA.; Agravante: DNEM GESTAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA; Agravante: NELSON MICHIELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

LAERTE MICHIELIN

Agravante

PMB EQUIPAMENTOS E NAVEGACAO LTDA.

Agravante

DNEM GESTAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

NELSON MICHIELIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ por reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; registrou-se também que não houve impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.