REsp 2098572 - ACORDAO

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Afixar lance mínimo em 100% do valor de avaliação foi medida que o Tribunal estadual, soberano na análise dos elementos cognitivos, considerou razoável diante da avaliação do imóvel e do valor do débito; a pretensão de reduzir o lance para 50% exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PARQUE GUARAPIRANGA (CONDOMÍNIO); Agravada: JANDIRA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Débitos Condominiais, Venda Em Hasta Pública, Preço Mínimo Para Segunda Praça, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Cobrança De Débitos Condominiais Venda Em Hasta Pública Preço Mínimo Para Segunda Praça Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO PARQUE GUARAPIRANGA (CONDOMÍNIO)

Agravante

JANDIRA ALVES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Estipulação do preço mínimo do imóvel para a segunda praça
  2. 2 Reexame de provas e óbice da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 891 do CPC

Ratio Decidendi

Afixar lance mínimo em 100% do valor de avaliação foi medida que o Tribunal estadual, soberano na análise dos elementos cognitivos, considerou razoável diante da avaliação do imóvel e do valor do débito; a pretensão de reduzir o lance para 50% exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.