AREsp 2585089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre dispositivos suscitados (incidindo Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ conforme o caso), e porque subsiste fundamento não impugnado que mantém o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais o tribunal de origem concluiu que o feito foi extinto com resolução de mérito, exigindo intimação pessoal dos devedores, argumento que não foi infirmado pelas razões recursais.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal Do Devedor, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Do Devedor Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal dos devedores para cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 Subsistência de fundamento não impugnado e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre dispositivos suscitados (incidindo Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ conforme o caso), e porque subsiste fundamento não impugnado que mantém o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais o tribunal de origem concluiu que o feito foi extinto com resolução de mérito, exigindo intimação pessoal dos devedores, argumento que não foi infirmado pelas razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão unânime da Terceira Turma