AREsp 2525733 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n.7/STJ e a ausência de violação dos arts. 99 e 805 do CPC), incidindo a Súmula n.182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial quando depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n.7/STJ e a ausência de violação dos arts. 99 e 805 do CPC), incidindo a Súmula n.182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.