AREsp 2488520 - ACORDAO

AREsp 2488520 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não debateu fatos imprescindíveis para conhecer a tese de afastamento da prescrição (ex.: causa de postergação do trânsito em julgado), os embargos de declaração não supriram a ausência de debate e, ademais, o prequestionamento ficto exige indicação, no mesmo recurso especial, de violação ao art. 1.022 do NCPC; diante da deficiência do prequestionamento incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE); Agravada: SILVANA DA SILVA SANTOS (SILVANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Ncpc), Súmula Nº 211 Do STJ
Civil Processual Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Ncpc) Súmula Nº 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE)

Agravante

SILVANA DA SILVA SANTOS (SILVANA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição quinquenal na execução
  2. 2 Deficiência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não debateu fatos imprescindíveis para conhecer a tese de afastamento da prescrição (ex.: causa de postergação do trânsito em julgado), os embargos de declaração não supriram a ausência de debate e, ademais, o prequestionamento ficto exige indicação, no mesmo recurso especial, de violação ao art. 1.022 do NCPC; diante da deficiência do prequestionamento incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.