AREsp 2570208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, no uso do art. 370 do CPC, fundamentou sua avaliação do conjunto probatório sem cerceamento de defesa, e as matérias que a agravante pretende ver revistas dependeriam do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Exequente: DIVA JALLAGEAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 370 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 370 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

DIVA JALLAGEAS DE LIMA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 370 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, no uso do art. 370 do CPC, fundamentou sua avaliação do conjunto probatório sem cerceamento de defesa, e as matérias que a agravante pretende ver revistas dependeriam do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.