AREsp 2627149 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF; e não comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes legais, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante: JÚPITER SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Avaliação Contemporânea Do Imóvel Penhorado, Incidência Da Súmula N.º 283 Do STF, Divergência Jurisprudencial (dissídio), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Avaliação Contemporânea Do Imóvel Penhorado Incidência Da Súmula N.º 283 Do STF Divergência Jurisprudencial (dissídio) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JÚPITER SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de avaliação contemporânea do imóvel
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF; e não comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes legais, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que foi objeto do recurso