AREsp 2512647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente manejou agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) contra decisão que inadmitiu recurso especial, quando o cabível seria o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC), configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, mesmo se houvesse possibilidade de conversão, o recurso foi interposto fora do prazo legal e, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER DIAS DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Intempestividade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Intempestividade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

WALTER DIAS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) versus agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC)
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente manejou agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) contra decisão que inadmitiu recurso especial, quando o cabível seria o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC), configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, mesmo se houvesse possibilidade de conversão, o recurso foi interposto fora do prazo legal e, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno