AREsp 2521293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 e dos honorários quando o depósito judicial foi efetuado apenas para garantir o juízo e discutir o débito (não havendo pagamento voluntário), atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se demonstrar conduta manifestamente abusiva ou protelatória do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 quando o devedor promove depósito judicial para garantia do juízo
  2. 2 Limitação da multa e honorários ao saldo remanescente quando há depósito judicial parcial ou integral
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quando acórdão recorrido coincide com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 e dos honorários quando o depósito judicial foi efetuado apenas para garantir o juízo e discutir o débito (não havendo pagamento voluntário), atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se demonstrar conduta manifestamente abusiva ou protelatória do agravante.