REsp 2121628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos invocados pelo agravante não tinham comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve elementos para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Preclusão quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios executivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos invocados pelo agravante não tinham comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve elementos para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.