AREsp 2585719 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que considerou o ato de primeira instância mero despacho de expediente (inadmissível de recurso segundo art. 1.001 do CPC), e as alegações do recorrente referiam-se ao mérito do agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal local; assim, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo a reforma do julgado.

Parties
Recorrente: VALTER MEDEIROS MACIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Despacho De Mero Expediente
Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Agravo Interno Despacho De Mero Expediente

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Parties

VALTER MEDEIROS MACIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de despacho de mero expediente e invencibilidade por agravo de instrumento
  3. 3 Alegada violação aos arts. 139, II; 523, §3º; 525 do CPC e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que considerou o ato de primeira instância mero despacho de expediente (inadmissível de recurso segundo art. 1.001 do CPC), e as alegações do recorrente referiam-se ao mérito do agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal local; assim, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido