REsp 2121429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não apontou, de forma clara, o vício do acórdão quanto às alegadas ofensas aos dispositivos do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes e não atacados que justificam a manutenção da decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, especialmente quanto ao pagamento espontâneo do valor principal pelo DETRAN/RJ e à consequência de aplicação de juros e correção monetária sobre o valor histórico.

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ; Parte Autora: Valid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Juros De Mora E Correção Monetária, Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Cumprimento De Sentença Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf Juros De Mora E Correção Monetária Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelante

Apelante

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ

Apelado

Valid

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamento suficiente não atacado
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retidos e pagos espontaneamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não apontou, de forma clara, o vício do acórdão quanto às alegadas ofensas aos dispositivos do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes e não atacados que justificam a manutenção da decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, especialmente quanto ao pagamento espontâneo do valor principal pelo DETRAN/RJ e à consequência de aplicação de juros e correção monetária sobre o valor histórico.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso