AREsp 2245522 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ à decisão da Presidência, procedeu-se a novo exame de admissibilidade do recurso especial, tendo-se verificado obstáculos que impedem o conhecimento do recurso: ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), deficiência na fundamentação quanto à demonstração da ofensa a dispositivos federais (Súmula n. 284 do STF) e incidência da Súmula n. 83 do STJ em razão do despacho ter conteúdo decisório. Diante desses óbices, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS MATHEUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Supressão De Instância, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Supressão De Instância Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS MATHEUS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e reconsideração da decisão da Presidência
  2. 2 Ausência de prequestionamento impedindo acesso à instância especial (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ)
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ à decisão da Presidência, procedeu-se a novo exame de admissibilidade do recurso especial, tendo-se verificado obstáculos que impedem o conhecimento do recurso: ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), deficiência na fundamentação quanto à demonstração da ofensa a dispositivos federais (Súmula n. 284 do STF) e incidência da Súmula n. 83 do STJ em razão do despacho ter conteúdo decisório. Diante desses óbices, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que aplicou analogia da Súmula n. 182 do STJ (fls. 344-346)
  • Negar provimento ao agravo interno